O COLÉGIO CECON-IRMEP, COMPROMETIDO COM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PRIMA PELA TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), TRATANDO EXCLUSIVAMENTE OS DADOS PESSOAIS QUE POSSIBILITEM O ATENDIMENTO DE FORMA EFETIVA DOS ALUNOS, BEM COMO AUXILIEM NAS AÇÕES INERENTES AO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS PEDAGÓGICOS OFERECIDOS, ALÉM DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS ATRELADAS A ADMINISTRAÇÃO DO COLÉGIO.
ASSIM, APRESENTAMOS A PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A FIM DE COMUNICAR COMO AS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS NO ÂMBITO DO COLÉGIO CECON-IRMEP.
DESTACA-SE QUE A PRESENTE POLÍTICA SE APLICA A TODAS AS FERRAMENTAS E MEIOS UTILIZADAS PELO CECON-IRMEP NO TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO AOS SEUS PROCESSOS E ROTINAS, ALÉM DE SER DIVULGADA E REFORÇADA ENTRE SEUS COLABORADORES, ALUNOS, RESPONSÁVEIS, INTERESSADOS EM REALIZAR CURSOS E TERCEIROS, A FIM DE RESGUARDAR SUA ÍNTEGRA APLICABILIDADE.
O CECON-IRMEP CONSIDERA QUE GARANTIR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE FORMA LEGÍTIMA, CORRETA E CONFORME A LEGISLAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA.
1-QUAIS DADOS SÃO COLETADOS, UTILIZADOS E ARMAZENADOS
O CECON-IRMEP PODERÁ COLETAR, UTILIZAR E ARMAZENAR OS SEGUINTES DADOS PESSOAIS: NOME, CPF, IDENTIDADE, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO, E-MAIL, TELEFONE, HISTÓRICO ESCOLAR, HISTÓRICO VACINAL, ÁUDIO E IMAGEM, NOME, CPF E IDENTIDADE DOS RESPONSÁVEIS, BEM COMO QUALQUER OUTRO DADO ENTENDIDO COMO PESSOAL, ASSIM CONSIDERADO O CONCEITO PREVISTO NO INCISO I, DO ART.5º, DA LEI 13.709/2018, QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA.
2-DE QUE FORMA OS DADOS PODEM SER COLETADOS
OS DADOS PODEM SER COLETADOS POR MEIO DE FORMULÁRIOS FÍSICOS E ONLINE, SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE ALUNOS E INTERESSADOS PELA ESCOLA, ATENDIMENTO VIA TELEFONE, WHATSAPP, PLATAFORMAS DIGITAIS EM GERAL, MÍDIAS SOCIAIS, GRAVAÇÕES, FOTOS, FORMULÁRIO DE MATRÍCULA, CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, CONTRATOS E CONTRATO DE TRABALHO.
3-COMO UTILIZAMOS OS DADOS/FINALIDADES
OS DADOS SÃO UTILIZADOS COM FINALIDADES ESPECÍFICAS.
NO CASO DOS ALUNOS E RESPONSÁVEIS LEGAIS O OBJETIVO É REALIZAR A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, BEM COMO AUXILIAR NA REALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, SEJA EM MEIO FÍSICO OU VIRTUAL. ALÉM DISSO OS DADOS SÃO UTILIZADOS NA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE NA ANÁLISE DE CRÉDITO, COBRANÇA E PAGAMENTO DE MENSALIDADES E DEMAIS PARCELAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, POR MEIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS.
NO CASO DOS COLABORADORES UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA FORMALIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DE TRABALHO E SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, BEM COMO PARA A ORGANIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E DIREÇÃO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INERENTES AOS CARGOS OCUPADOS.
NO CASO DOS INTERESSADOS EM REALIZAR CURSOS OS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS SERÃO UTILIZADOS PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NEGOCIAIS ENTRE AS PARTES.
OS DADOS PESSOAIS DAS FIGURAS APONTADAS ACIMA, PODEM SER AINDA, USADOS COM A FINALIDADE DE ENCAMINHAR TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DO COLÉGIO CECON-IRMEP.
4- AS BASES LEGAIS
O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS SEMPRE SERÁ REALIZADO MEDIANTE ALGUMA DAS HIPÓTESES (BASES LEGAIS) PREVISTAS NO ART. 7º E 11 DA LEI 13.709/2018, EM ESPECIAL: MEDIANTE O FORNECIMENTO DE CONSENTIMENTO PELO TITULAR; PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA PELO CONTROLADOR; PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO OU PROCEDIMENTOS PRELIMINARES RELACIONADOS A CONTRATO DO QUAL SEJA PARTE O TITULAR; PARA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL; PARA A PROTEÇÃO DA VIDA OU DA INCOLUMIDADE FÍSICA DAS PESSOAS, PARA A PROTEÇÃO DO CRÉDITO OU QUANDO NECESSÁRIO PARA ATENDER AOS INTERESSES LEGÍTIMOS DO CONTROLADOR OU DE TERCEIROS, NESTE CASO, EXCETO QUANDO PREVALECEREM DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO TITULAR QUE EXIJAM A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.
5-DADOS SENSÍVEIS
CONFORME PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI 13.709/2018, SÃO CONSIDERADOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS AQUELES REFERENTES A ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU A ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, DADO REFERENTE À SAÚDE OU À VIDA SEXUAL, DADO GENÉTICO OU BIOMÉTRICO. DESSA FORMA OS DADOS SENSÍVEIS QUE O CECON-IRMEP FAZ COLETA, UTILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO SÃO DADOS RELATIVOS A IMAGEM E ÁUDIO(EQUIPARADOS A BIOMÉTRICO)DOS ALUNOS E PROFESSORES GRAVADOS DURANTE AS AULAS ON-LINE, REALIZADAS EM PLATAFORMA ADEQUADA, EM QUE APENAS OS PRÓPRIOS ALUNOS DAQUELE CURSO E O CORPO DOCENTE TEM A TRANSMISSÃO E O ACESSO. PODEM AINDA SER USADOS OS DADOS DE IMAGEM E VOZ DE ALUNOS E PROFESSORES, ATRAVÉS DE CONSENTIMENTO/AUTORIZAÇÃO, NAS MÍDIAS PÚBLICAS DA ESCOLA, SENDO NESTE CASO APENAS AQUELES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA SEU FIM. SÃO CAPTURADOS DADOS DE ÁUDIO E IMAGEM NA SEDE DO CECON-IRMEP, POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, APOIADO NA BASE LEGAL QUE PREVÊ A PROTEÇÃO DA VIDA OU DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO TITULAR OU DE TERCEIROS. AS CÂMERAS DE SEGURANÇA FICAM LOCALIZADAS APENAS NAS ÁREAS COMUNS, NÃO ABRANGENDO BANHEIROS. QUANTO AOS DADOS VACINAIS, SÃO OS MESMOS TRATADOS COM O OBJETIVO DE MANTER O CONTROLE SANITÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO, APOIANDO-SE NA BASE LEGAL DA PROTEÇÃO DA VIDA OU DA INCOLUMIDADE FÍSICA DAS PESSOAS.
6-DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SERÁ REALIZADO EM SEU MELHOR INTERESSE, NOS TERMOS DA LEI 13.709/2018. NO CASO DE APLICAÇÃO DA BASE LEGAL DO CONSENTIMENTO, ESTE SERÁ EMITIDO POR PELO MENOS UM DOS PAIS OU PELO RESPONSÁVEL LEGAL, EM CASO DE CRIANÇAS (ATÉ DOZE ANOS INCOMPLETOS), ESTANDO O CONTROLADOR COMPROMETIDO A REALIZAR OS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA TAL.
7-ARMAZENAMENTO, ACESSO E SEGURANÇA DOS DADOS
NÓS ARMAZENAMOS SEUS DADOS DE FORMA SEGURA, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE NUVENS EM SERVIDOR PRÓPRIO PARA TAL, TAMBÉM SÃO ARMAZENADOS EM FORMATO FÍSICO NAS PASTAS E ARQUIVOS QUE A ESCOLA MANTÉM EM AMBIENTE PRÓPRIO PARA TAL.
O ACESSO AOS DADOS FICA VINCULADO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, COMO:
-SISTEMAS DE CONTROLE, IMPEDINDO ACESSOS NÃO AUTORIZADOS
-RESTRIÇÃO DE ACESSO – APENAS PESSOAS AUTORIZADAS EM LOCAIS ONDE SÃO ARMAZENADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS
- ADOÇÕES DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS BASEADOS NAS MELHORES PRÁTICAS DE MERCADO, PARA ASSEGURAR QUE FUNCIONÁRIOS INTERNOS, REALIZEM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TOTAL SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
- TREINAMENTOS CONSTANTES DAS EQUIPES INTERNAS COM RELAÇÃO A PROTEÇÃO DE DADOS
- EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE TRATAMENTO DE DADOS JUNTO AS PLATAFORMAS DIGITAIS EM QUE A CECON SE UTILIZA PARA CAPTAR DADOS
8-DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS E EXCLUSÃO
O CECON-IRMEP GUARDA SEUS DADOS PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES PARA OS QUAIS ELES FORAM COLETADOS, OU ATÉ QUE SEJA SOLICITADA A EXCLUSÃO PELO TITULAR DOS DADOS, SENDO ESSA SOLICITAÇÃO ATENDIDA, EXCETO, NAS HIPÓTESES DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OU REGULATÓRIAS, CONTRATUAIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS OU REQUISIÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.
DESSA FORMA, CASO NÃO SEJAM MAIS NECESSÁRIOS, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTECEDENTE, SERÃO EXCLUÍDOS DE NOSSOS ARQUIVOS FÍSICOS E DIGITAIS.
9-COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
O CECON-IRMEP UTILIZA TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO EM SUAS PLATAFORMAS VIRTUAIS, COM O OBJETIVO DE COLETAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AS ATIVIDADES REALIZADAS PELO USUÁRIO. AS INFORMAÇÕES COLETADAS POR MEIO DE TAIS TECNOLOGIAS SÃO UTILIZADAS PARA REALIZAR MÉTRICAS DE PERFORMANCE DE APLICATIVO, IDENTIFICAR PROBLEMAS NO USO, CAPTAR O COMPORTAMENTO DOS USUÁRIOS DE FORMA GERAL E COLETAR IMPRESSÕES DE CONTEÚDO. AS TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO NÃO DÃO ACESSO A UM COMPUTADOR OU CELULAR OU REVELA QUALQUER INFORMAÇÃO ALÉM DAQUELAS QUE O USUÁRIO RESOLVEU COMPARTILHAR.
10-COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O COLÉGIO NÃO FAZ COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM OBJETIVO DE OBTER QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA PARA SI, APENAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS, COMO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, QUANDO NECESSÁRIAS OU SOLICITADAS, ALÉM DE INFORMAÇÕES, QUANDO EXIGIDAS, PELOS ÓRGÃOS LEGAIS.
NO SITE DO IRMEP-CECON, É DISPONIBILIZADO LINK PARA ACESSO AO “CLUBE DE BENEFÍCIOS” AOS INTERESSADOS, SENDO QUE AQUELES QUE ADERIREM AO CLUBE FORNECERÃO SEUS DADOS DIRETAMENTE AS PLATAFORMAS DAS PARCEIRAS QUE FAZEM PARTE DO CLUBE, NÃO SENDO O CECON RESPONSÁVEL POR COMPARTILHAR QUALQUER DADO COM ESSAS, NEM COMO QUANTA AS MEDIDAS E POLÍTICAS DE TRATAMENTO ADOTADAS POR ESSAS.
O COMPARTILHAMENTO SEMPRE SERÁ APOIADO ESTRITAMENTE NAS HIPÓTESES PERMITIDAS POR LEI (ITEM 4).
11-AGENTES DE TRATAMENTO
FICA DETERMINADO COMO CONTROLADOR DE DADOS O IRMEP-INSTITUTO REGINA MATER DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.025.124/0001-73, ESTABELECENDO-SE COMO ENCARREGADA DE DADOS A SENHORA ROGÉRIA DA CRUZ ALVES CARNEIRO FERNANDES. FICA DETERMINADO COMO OPERADOR O SENHOR YAN PAES LOPES, PODENDO ESTE NOMEAR SUBOPERADORES INTERNOS NA EMPRESA.
12-DIREITOS COMO TITULAR
A TRANSPARÊNCIA SOBRE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS É PRIORIDADE PARA O CECON-IRMEP. ALÉM DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ TAMBÉM PODE EXERCER OS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD, ENTRE ELES: A)ACESSO AOS DADOS PESSOAIS; B) REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO; C) CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS; D) ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS COM O CONSENTIMENTO OU DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU QUANDO ENTENDER QUE ALGUM PONTO DA LGPD NÃO FOI ATENDIDO; E) INFORMAÇÕES SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS.
TODAS AS AVALIAÇÕES SERÃO REALIZADAS DE FORMA GRATUITA.
13-TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O CECON-IRMEP NÃO FAZ TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PARA CONTROLADORES, EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE OUTROS PAÍSES.
14-REDE SOCIAL DO CECON-IRMEP
O CECON-IRMEP UTILIZA REDES SOCIAIS PARA DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DAS NOSSAS ATIVIDADES, ESPECIFICAMENTE, USAMOS FACEBOOK, WHATSAPP E INSTAGRAM.
15-ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
VALORIZAMOS A TRANSPARÊNCIA NO MODO QUE TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS. TODA VEZ QUE ALGUMA CONDIÇÃO RELEVANTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE FOR ALTERADA, ESSAS ALTERAÇÕES SERÃO VÁLIDAS, EFICAZES E VINCULANTES APENAS APÓS A NOVA VERSÃO SER PUBLICADA EM NOSSO SITE.
16-FALE CONOSCO
SEMPRE QUE VOCÊ TIVER ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU PRECISAR DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, BEM COMO EXERCER QUALQUER DOS SEUS DIREITOS COMO TITULAR, PODERÁ FAZER MEDIANTE O SEGUINTE CANAL DE COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, SOB RESPONSABILIDADE DO ENCARREGADO DE DADOS:CONTATOLGPD@CECONJUIZDEFORA.COM
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